Em 21 meses de gestão, o Governo do Estado já publicou 34 atos normativos que regulamentaram procedimentos internos, no âmbito do sistema prisional, e que foram decisivos para tirar o ambiente carcerário do caos em que se encontrava, até 2014. As medidas foram elaboradas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que, dentre outros avanços, manteve o Complexo Penitenciário de São Luís sem registro de homicídios e rebeliões durante um ano e cinco meses.
Entre abril de 2015 e setembro de 2016, nenhum interno foi morto, nem foi registrada nenhuma ocorrência de rebelião, antes corriqueiras no cotidiano do sistema prisional maranhense, e colocava de forma permanente o então “Complexo de Pedrinhas” no pódio dos mais violentos do país. Para se ter ideia do avanço alcançado, em 2014 foram 17 detentos assassinados, enquanto que, em 2015, esse número caiu para 4; e, em 2016, o quantitativo de internos mortos não se mantém em dois casos.
“A transformação do sistema prisional maranhense não é um discurso vago, muito menos fictício. Nós temos números reais, reconhecidos por instituições federais importantes, entre as quais a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, que fiscaliza a aplicação da Lei de Execuções Penais (LEP), nas unidades prisionais do estado, e que provam o avanço”, frisou o titular da Seap, Murilo Andrade.
Normatização
A padronização das rotinas internas prisionais, desde o início da atual gestão, tem prezado que a profissionalização das atividades seja realizada através de métodos formais, construídos com a participação dos executores que são referência em suas áreas de atuação, seja em âmbito local, de outros sistemas penitenciários estaduais ou mesmo do Sistema Penitenciário Federal. Entre decretos e portarias, 14 normas internas já foram elaboradas, voltadas tão somente para a segurança prisional.
Processos como a admissão e desligamento de presos; o controle de acesso de veículos nas dependências das unidades prisionais; a regulação de alimentação e itens que podem ser mantidos em cela; o uso progressivo da força; revista de visitante e a instituição do regulamento disciplinar prisional, por exemplo, são algumas das regras mais expressivas dentro da temática de segurança. De forma prática, as regras que antes eram aleatórias e por conveniência, passaram a ser unificadas.
“Com essa postura, fica evidenciado o amadurecimento do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão, que passou a concentrar esforços nos pormenores da gestão, com a finalidade de evitar improvisos, realizar maior controle da atuação e valorizar o labor realizado pelos servidores que se destacam nas mais diversas áreas, dentro do serviço penitenciário”, disse o advogado Raphael Silva, um dos Coordenadores de Projetos da Seap.
Organização
Uma das mais importantes Portarias baixadas pela gestão estadual é de n° 743, de 28 de outubro, de 2015, que dispõe sobre os objetos, materiais e respectivas quantidades que poderão permanecer nas celas, bem como alimentos que poderão ser consumidos durante os dias de vista no âmbito das unidades prisionais. “Antes, os próprios internos preparavam sua alimentação, dentro das celas, que era trazida in natura por seus familiares. Hoje o Estado oferece quatro refeições diárias”, lembrou o secretário.
Outra relevante medida aplicada foi a criação da Portaria n° 206, de 23 de março, de 2016, a qual estabelece as atribuições do Núcleo de Assistências às Famílias, como, por exemplo, procedimentos de cadastramento e visitação aos presos. “Ao contrário de antes, hoje, a pessoa que quer visitar um detento precisa ter um cadastro formalizado, com toda a sua identificação. Este foi um procedimento que ajudou muito a reduzir a criminalidade, em virtude da visita”, completou o titular da Seap.
Mais
Em fase de construção, há mais oito novos temas relacionados à segurança prisional, dentre os quais estão o trânsito interno e externo, nas unidades prisionais; a segurança geral; a visitação ao preso ou a unidade prisional; o procedimento disciplinar; a monitoração eletrônica; o desligamento do preso; e o controle de material de segurança. A Seap, atualmente, conta com o acompanhamento da Assessoria de Modernização Institucional (AMI); e o acesso às portarias e decretos está disponível no site www.seap.ma.gov.br, no link “Legislação”.