O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs uma ação civil pública com pedido de liminar contra o governo do Maranhão, que recentemente construiu um presídio em área quilombola no município de Bacabal (MA) – a 240 km de distância da capital maranhense – e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que deixou de proceder às medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área. A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN-MA), em fevereiro de 2009.
Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005 e, a partir de então, o Incra já contava com o procedimento administrativo, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola. Segundo o MPF-MA, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do governo, que, deliberadamente, ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional na área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Demarcação
Na ação, o órgão requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1 mil, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.
O MPF-MA requer ainda, que o governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.
Em nota ao G1 a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre a suposta ação civil pública.
Leia a íntegra da nota
"A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre a suposta ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), com pedido de liminar, contra o Governo do Estado. A pasta, por meio da sua Supervisão de Obras e Reformas, afirma ainda que desconhece a construção de presídios em áreas denominadas quilombolas, mas que irá apurar o caso internamente, e junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto o órgão federal não se manifesta formalmente".
Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005 e, a partir de então, o Incra já contava com o procedimento administrativo, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola. Segundo o MPF-MA, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do governo, que, deliberadamente, ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional na área reclamada, em clara afronta à Constituição Federal e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Demarcação
Na ação, o órgão requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1 mil, a serem revertidos em favor de melhorias mitigadoras para a comunidade.
O MPF-MA requer ainda, que o governo do Maranhão se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.
Em nota ao G1 a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre a suposta ação civil pública.
Leia a íntegra da nota
"A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap) informa que ainda não recebeu nenhuma notificação formal sobre a suposta ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA), com pedido de liminar, contra o Governo do Estado. A pasta, por meio da sua Supervisão de Obras e Reformas, afirma ainda que desconhece a construção de presídios em áreas denominadas quilombolas, mas que irá apurar o caso internamente, e junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), enquanto o órgão federal não se manifesta formalmente".
(G1-MA)